Muquém do São Francisco, BA — O município de Muquém do São Francisco entrou com uma ação civil de improbidade administrativa contra a ex-prefeita Gilmaria Rios Pereira Araújo, acusando-a de prática dolosa que causou prejuízo de aproximadamente R$ 2,87 milhões ao erário público. A ação foi proposta pelo município, representado pelo prefeito Ailson de Souza Selis, com base na Lei nº 8.429/92, atualizada pela Lei nº 14.230/2021.
Segundo documentos apresentados na denúncia, a ex-prefeita foi responsável pela destinação de recursos provenientes do Convênio nº 343/2022, que totalizaram R$ 2.875.431,87. No entanto, ao final da execução, a prestação de contas apresentada por ela continha graves irregularidades, consideradas insanáveis, que comprometeram sua aprovação pelos órgãos de fiscalização.
A administração municipal destaca que, mesmo após ser formalmente notificada sobre as irregularidades por meio de diversos ofícios emitidos pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER), Gilmaria Araújo optou por não tomar providências corretivas. Sua inércia e negligência agravaram a situação, levando à inscrição do município como inadimplente no Sistema de Convênios (SICON), impedindo-o de firmar novos convênios e receber recursos essenciais para áreas como saúde, educação e infraestrutura.
A ação aponta que a conduta da ex-prefeita violou os princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência, e caracteriza ato de improbidade administrativa por causar dano ao patrimônio público, conforme previsto na legislação. O documento ressalta ainda que a prática dolosa da ex-gestora demonstra intenção de beneficiar-se ou beneficiar terceiros às custas do erário, configurando enriquecimento ilícito e prejuízo financeiro ao município.
O prefeito Ailson de Souza Selis afirmou que a medida judicial busca a responsabilização da ex-prefeita e a reparação do prejuízo causado ao município, reforçando o compromisso da gestão com a transparência e a correta administração dos recursos públicos. A ação tramita na Justiça e aguarda os trâmites legais, incluindo a oportunidade para que a ré apresente sua defesa.
Este caso evidencia a importância de fiscalização e controle na gestão pública municipal, além de demonstrar o empenho do município de Muquém do São Francisco em combater práticas que possam prejudicar o interesse público e a saúde financeira da administração local.
