TCE aponta irregularidades e determina devolução de mais de R$ 176 mil aos cofres públicos em Muquém do São Francisco
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) divulgou o Relatório Final da Tomada de Contas Especial referente ao Convênio nº 343/2022, firmado com o município de Muquém do São Francisco.
O relatório aponta que o município não realizou a devolução de R$ 176.916,33, valor existente na conta investimento, que deverá ser restituído ao Estado, devidamente corrigido.
Além disso, foi identificado dano ao erário no valor de R$ 38.001,32, referente à execução física parcial de serviços contratados entre eles, complemento de borda, assentamento de guia, execução de passeio e instalação de placa de sinalização.
De acordo com o documento, a Comissão de Tomada de Contas Especial atribuiu a responsabilidade à ex-prefeita Gilmária Ribeiro Pereira Araújo ( Mara Rios), por ter gerido os recursos durante sua administração. Além disso a ex-prefeita pode ficar inelegível por até oito anos.
O TCE-BA recomendou o encaminhamento do processo à Procuradoria Jurídica (PROJUR) para emissão de parecer e possíveis medidas administrativas e judiciais cabíveis.
A decisão reforça a importância da correta aplicação dos recursos públicos e da transparência na gestão municipal.
Relatório Final de Tomada de Contas Especial Convênio nº 343/2022 (TCE-BA)
