A Justiça determinou a remessa ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) da ação penal em que figura como réu o ex-prefeito de Barreiras Antônio Henrique de Souza Moreira.
Segundo a decisão, o Ministério Público atribui ao ex-prefeito, em tese, crimes previstos no art. 89 da antiga Lei nº 8.666/93 e no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67. As acusações estão relacionadas a suposta inexigibilidade indevida de licitação em contratações realizadas durante sua gestão, entre 2013 e 2016.
O caso já é uma ação penal, e não apenas uma investigação. A denúncia foi recebida pela Justiça em julho de 2024. Agora, diante do entendimento do STF de que crimes supostamente praticados no exercício do cargo e em razão das funções permanecem sujeitos ao foro por prerrogativa, o juiz declarou a incompetência da primeira instância e determinou a remessa do processo ao TJ-BA.
A decisão chama atenção também pelo momento político. Antônio Henrique é pai do candidato a deputado estadual Antônio Henrique Júnior e avô do candidato a deputado federal Danilo Henrique, integrando a família que participa ativamente da disputa eleitoral de 2026.
Assim, enquanto Danilo Henrique e Antônio Henrique Júnior buscam mandatos nas urnas, o ex-prefeito Antônio Henrique permanece réu em ação penal, cujo processamento passará ao Tribunal de Justiça da Bahia.
A decisão de remessa não representa condenação. As acusações ainda serão apreciadas pelo Judiciário, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência.
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