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Liminar obriga Prefeitura de Riachão das Neves a restabelecer jornada de 40 horas e salário das monitoras da Creche Tia Cecê


 A Justiça da Bahia concedeu liminar em ação movida pela APLB Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia, determinando ao Município de Riachão das Neves o restabelecimento imediato da jornada de 40 horas semanais e do salário integral das monitoras da Creche Municipal Tia Cecê, que tiveram a carga‑horária reduzida para 20 horas semanais, com corte na remuneração.

A decisão foi proferida pelo juiz Maurício Alvares Barra, na 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cível e Comercial de Riachão das Neves, referente ao processo nº 8000599‑26.2026.8.05.0210.

O magistrado determinou a suspensão dos efeitos dos ofícios municipais que reduziram a jornada das servidoras. Caso o salário já tenha sido cortado, a Prefeitura deve restabelecer o valor integral da remuneração em até cinco dias úteis. O descumprimento da ordem judicial gera multa diária de R 500,00 por monitora, limitada a R 50 mil por servidora, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis.

Na decisão, o juiz destacou a probabilidade do direito das monitoras, tendo como base o edital do Concurso Público nº 001/2015, que previa jornada de 40 horas semanais para o cargo de monitora escolar, além de decisão judicial transitada em julgado em Ação Anulatória nº 0000050‑07.2016.8.05.0210.

Segundo a argumentação acolhida na liminar, a redução unilateral da jornada feriria o princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto na Constituição Federal, além de violar o devido processo legal, pois teria sido feita sem a instauração de processo administrativo, contraditório e ampla defesa para as servidoras.

 “A redução da jornada e a consequente adequação remuneratória, quando implementadas sem a instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa das servidoras, violam o devido processo legal substantivo”, registrou o juiz na decisão.

A Prefeitura de Riachão das Neves apresentou defesa alegando prevalência da Lei Municipal 596/2015, erro material no edital e risco de prejuízo ao erário. Contudo, o juiz entendeu que essa discussão deve ser aprofundada na fase de instrução processual, sem justificar a manutenção imediata da redução da jornada e do salário.

O Município de Riachão das Neves foi citado para apresentar contestação no prazo legal. A liminar é uma decisão de urgência e não significa sentença definitiva; o processo segue tramitando na Justiça para análise completa do mérito da causa.

O Veja Oeste busca contato com a Prefeitura de Riachão das Neves, a APLB‑BA e as monitoras envolvidas para ouvir todas as partes e dar direito de resposta, atualizando a matéria conforme o andamento do processo.

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