Ministério Público da Bahia já apontou irregularidades na mudança da Lei Orgânica que permitiu a recondução da Mesa Diretora. Decisão final caberá aos desembargadores do TJ-BA.
A disputa judicial envolvendo a presidência da Câmara Municipal de Barreiras ganhou mais um capítulo. A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE) apresentou manifestação contrária à concessão da medida liminar solicitada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona as alterações legislativas que permitiram a recondução de Yure Ramon à presidência da Casa.
A manifestação ocorreu após o prazo inicialmente concedido, conforme a cronologia processual informada. Uma certidão do Tribunal de Justiça da Bahia, datada de 26 de outubro de 2026, já registrava que a PGE havia tomado ciência da intimação em 20 de outubro, mas ainda não havia se pronunciado.
O ponto central é que a posição da PGE não representa uma decisão judicial. Trata-se de manifestação jurídica que não vincula os desembargadores responsáveis pelo julgamento.
Ministério Público aponta irregularidades
Em sentido contrário à posição defendida pela PGE, a Procuradoria-Geral de Justiça da Bahia, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Câmara Municipal.
O Ministério Público identificou aparente irregularidade na aprovação da Emenda nº 14/2025 à Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos no mesmo dia, 15 de julho de 2025, sem respeitar o intervalo mínimo de dez dias exigido pelas normas invocadas na ação.
A alteração permitiu a recondução dos integrantes da Mesa Diretora aos mesmos cargos no período seguinte, questão diretamente relacionada à eleição para o biênio 2027/2028.
A palavra final será da Justiça
A ação foi proposta pelo União Brasil e tramita no Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia, sob relatoria da desembargadora Nágila Maria Sales Brito.
Embora a PGE tenha apresentado entendimento contrário à suspensão das normas questionadas, o Ministério Público sustentou a existência de fundamentos jurídicos para a concessão da medida cautelar e o reconhecimento da inconstitucionalidade.
Agora, caberá aos desembargadores decidir se as alterações promovidas pela Câmara respeitaram a Constituição ou se deverão ser afastadas por irregularidades no processo de aprovação.
Até o julgamento, as manifestações dos órgãos jurídicos representam posições processuais, sem substituir a decisão do Tribunal.
