Procuradoria-Geral de Justiça reconhece fortes indícios de inconstitucionalidade nas mudanças feitas para permitir a reeleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
A Procuradoria-Geral de Justiça da Bahia emitiu parecer favorável à suspensão de mudanças na Lei Orgânica de Barreiras aprovadas pela Câmara Municipal, presidida pelo vereador Yure Ramon.
A manifestação ocorreu em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo partido União Brasil, que questiona a legalidade das alterações realizadas para permitir a recondução dos integrantes da Mesa Diretora aos mesmos cargos.
O Ministério Público apontou uma série de irregularidades no procedimento adotado pela Câmara:
• Desrespeito ao prazo obrigatório de 10 dias: a mudança na Lei Orgânica foi aprovada em duas votações realizadas no mesmo dia, 15 de julho de 2025.
• Dispensa de etapas do processo legislativo: a própria ata da Câmara registra que foram dispensados pareceres e o intervalo entre as votações.
• Possível violação da Constituição Federal e da Constituição da Bahia: o Ministério Público considerou que as alterações não respeitaram as exigências constitucionais para modificar a Lei Orgânica.
• Mudança das regras para permitir a reeleição: as alterações abriram caminho para a recondução dos integrantes da Mesa Diretora aos mesmos cargos.
• Utilização das normas questionadas na eleição da Câmara: as regras foram utilizadas como fundamento para convocar a eleição da Mesa Diretora para o período de 2027 a 2028.
Outro ponto importante: o Ministério Público não acolheu, nesta análise preliminar, os argumentos apresentados pela Câmara para justificar a dispensa do intervalo entre as votações.
Diante dessas irregularidades, a Procuradoria-Geral de Justiça pediu ao Tribunal de Justiça da Bahia a suspensão das normas aprovadas.
Na prática, o parecer reforça o questionamento sobre a legalidade das mudanças conduzidas durante a presidência de Yure Ramon e coloca em discussão as regras utilizadas para a eleição da próxima Mesa Diretora.
O Ministério Público também destacou que o Tribunal de Justiça da Bahia já reconheceu a inconstitucionalidade de alteração semelhante em outro município, justamente pelo desrespeito ao prazo obrigatório entre as votações.
sobre a suspensão das normas e o reconhecimento definitivo de sua inconstitucionalidade.
O caso demonstra a importância de que as decisões da Câmara Municipal respeitem a Constituição e as regras que garantem a legalidade e a transparência dos atos do Poder Legislativo.
Fonte: Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça da Bahia, de 21/10/2026 — ADI nº 8063204-56.2026.8.05.0000.
